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A Lei é clara:
Software Pirata é Crime
O Brasil inclui-se entre os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Segundo a Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais.
A nova lei prevê ainda,
que praticada a pirataria, o Poder Fiscalizador do Estado passa a
investigar a sonegação fiscal relacionada à atividade da reprodução
ilegal do software, seja para fins comerciais ou não.
Com a nova legislação, o Brasil dá um passo importante rumo ao
desenvolvimento, alinhando-se a vários países do mundo que já adotaram
esta preocupação referente à reprodução ilegal de programas. A partir de
agora, a pirataria de software deverá ser tratada sob uma nova ótica por
toda sociedade e, principalmente, pelas empresas. Adotando-se controles
rígidos, é possível evitar as duras sanções impostas pela nova lei e não
retardar o desenvolvimento e os benefícios adquiridos com o uso de
software legal.
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